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Dec. Est. MG 46.833/15 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 46.833 de 17.09.2015

DOE-MG: 18.09.2015

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, no Protocolo ICMS 40, de 13 de maio de 2015, e no Protocolo ICMS 44, de 5 de abril de 2013,

Decreta:

Art. 1º O art. 218 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS fica acrescido do § 2º, passando o seu parágrafo único a vigorar como § 1º, com as redações que se seguem:

"Artigo 218. (...)

§ 1º O diferimento de que trata este artigo será autorizado mediante regime especial concedido pelo Superintendente de Tributação, relativamente ao produto classificado na posição 7601 da NBM/SH, excetuadas as saídas de liga de alumínio secundário produzida a partir de sucata e de desoxidante de alumínio.

§ 2º Mediante regime especial concedido pelo Superintendente de Tributação, o diferimento do pagamento do imposto incidente nas saídas de liga de alumínio secundário produzida a partir de sucata e de desoxidante de alumínio poderá ser parcial, resultando em carga tributária de 12% (doze por cento)." (nr)

Art. 2º A Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, fica acrescida do Capítulo XXIII com a redação que se ( continua ... )

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