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Port. Sec. Faz. - Roraima 677/15 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE RORAIMA nº 677 de 10.09.2015

DOE-RR: 16.09.2015

Altera a Portaria nº 813/14, que estabelece procedimentos a serem adotados para fins de restituição do ICMS recolhido por substituição tributária, referente às operações isentas com combustíveis, na forma da Lei nº 215/98.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE RORAIMA, no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Governamental nº 0035-P, de 01 de janeiro de 2015, e

Resolve:

Art. 1º O inciso IV do artigo 4º da Portaria nº 813/2014, de 28 de outubro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º (...)

(...)

IV - CNPJ xx.xxx.xxx/xxxx-xx e Inscrição Estadual"

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.

Publique-se, cumpra-se.

Gabinete do Secretário de Estado da Fazenda, Boa Vista/RR, 10 de setembro de 2015.

KARDEC JAKSON SANTOS DA SILVA

Secretário de Estado da ( continua ... )

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