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Res. Conj. SF/CGRE - RO 7/15 - Res. Conj. - Resolução Conjunta SECRETÁRIO DE ESTADO DE FINANÇAS - SF/COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - CGRE - RO nº 7 de 08.09.2015

DOE-RO: 16.09.2015

Suspende o lançamento e cobrança do ICMS antecipado - AT, previsto no Decreto nº 11.140/2004, e da substituição tributária - ST, prevista no art. 78 do RICMS/RO, aos contribuintes que especifica.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FINANÇAS E O COORDENADOR-GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais; e

Considerando a necessidade de aperfeiçoar a metodologia de lançamentos do Sistema Fronteira, de forma a minimizar a revisão de lançamentos,

Considerando o disposto na alínea "b" do § 2º do art. 2º do Decreto nº 11140, de 21 de julho de 2004,

Considerando o disposto no item 1 do § 5º do art. 78 do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8.321/98,

Resolvem:

Art. 1º Fica suspenso, nos termos da alínea "b" do § 2º do art. 2º do Decreto nº 11140, de 21 de julho de 2004, o lançamento e cobrança do ICMS antecipado - AT - 1658, previstos naquele Decreto, bem como da substituição tributária - ST - 1231, de acordo com o item 1 do § 5º do art. 78 do RICMS/RO, nas operações interestaduais de entrada de mercadorias, aos contribuintes relacionados no Anexo Único.

Art. 3º Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 2015.

WAGNER GARCIA DE FREITAS

Secretário de Estado de Finanças

DANIEL ANTÔNIO DE ( continua ... )

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