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ADE DRF/CARUARU 11/15 - ADE - Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CARUARU - DRF/CARUARU nº 11 de 17.09.2015

D.O.U.: 18.09.2015

Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata os arts. 209 e 210 do Decreto nº 7.212/2010.


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CARUARU-PE, no uso da competência delegada pelo art. 302-IX do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203/2012, tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 1.098/2013, na Portaria RFB 1.069/2008, nos arts. 209 e 210 do Decreto nº 7.212/2010 (Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - RIPI), no artigo 5º da Instrução Normativa RFB nº 866/2008,

Considerando a solicitação de enquadramento de bebidas Do sujeito passivo COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE BEBIDA E REPRESENTAÇÃO LTDA, CNPJ nº 15.597.751/0001-04, e

Considerando tudo o que consta do e-Dossiê nº 10100.000191/0715-61,

Declara:

Art. 1º Os produto relacionados neste Ato Declaratório Executivo (ADE), para efeito de cálculo e pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), de que trata o art. 209 do Decreto nº 7.212/2010, será classificado conforme Tabela abaixo.

Art. 2º O deferimento do pedido de enquadramento ou reenquadramento não convalida a classificação fiscal informada pelo contribuinte, tampouco produz efeitos próprios de solução de consulta sobre classificação fiscal de mercadorias de que trata a ( continua ... )

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