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Port. MTE 1.254/15 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 1.254 de 17.09.2015

D.O.U.: 18.09.2015

(Dá nova redação a Portaria MTE nº 162/2013, que dispõe sobre os serviços de atendimento direto ao público, sob responsabilidade regimental da Seção de Políticas de Trabalho, Emprego e Renda - SEPTER da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado de Sergipe - SRTE/SE.)


O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos artigos 3º e 5º do Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995, e no § 6º do art. 8º da Portaria/MTE nº 1.160, publicada no Diário Oficial da União de 6 de junho de 2011,

Considerando o que consta do Processo nº 46221.003465/2015-11,

Resolve:

Art. 1º O art. 1º da Portaria MTE Nº 162, de 30 de janeiro de 2013, Publicada no D.O.U de 4 de fevereiro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Os serviços de atendimento direto ao público, sob responsabilidade regimental da Seção de Políticas de Trabalho, Emprego e Renda - SEPTER e da Seção de Relações do Trabalho - SERET da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado de Sergipe - SRTE/SE, poderão ser executados, nos dias úteis, em regime de turno ininterrupto de 12 (doze) horas diárias.

§ 1º Entende-se por atendimento direto ao público, para fins desta Portaria, o exercício continuado, ininterrupto e presencial, disponibilizado aos cidadãos, executado por servidores efetivos lotados no Núcleo de Identificação e Registro Profissional e no Núcleo do Seguro-Desemprego e do Abono Salarial da SEPTER/SRTE-SE, e nas atividades de homologação de Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, prestadas pela SERET/SRTE-SE.

(...)

§ 3º Os servidores lotados nas unidades administrativas da SEPTER/SRTE-SE e SERET/SRTE-SE, que realizam, de forma permanente, atendimento direto ao público, poderão cumprir jornada de trabalho diária correspondente a 06 (seis) horas, em regime de escala, não fazendo jus ao intervalo para refeição, de que trata o § 2º do artigo 5º, do Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de ( continua ... )

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