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Port. DRF/Lauro de Freitas 57/15 - Port. - Portaria DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM LAURO DE FREITAS nº 57 de 16.09.2015

D.O.U.: 18.09.2015

Estabelece procedimentos a serem observados pelas pessoas jurídicas (PJ) relativos ao agendamento de atendimento de serviços no CAC da DRF-Lauro de Freitas (BA) e na ARF-Alagoinhas (BA).


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM LAURO DE FREITAS (BA), no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 302 e 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado por meio da Portaria do Ministério da Fazenda nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2012, e

Considerando o disposto no parágrafo 1º, inciso II, e no parágrafo 2º do artigo 1º da Portaria RFB nº 2.445, de 22 de dezembro de 2010,

Resolve:

Art. 1º As pessoas jurídicas deverão agendar, obrigatoriamente, mediante acesso ao sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no endereço eletrônico <http://www.receita.fazenda.gov.br>, o atendimento de serviços no Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC) da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Lauro de Freitas e na Agência da Receita Federal do Brasil em Alagoinhas (BA), ressalvados os casos considerados urgentes e situações excepcionais.

Parágrafo único. Os serviços disponibilizados pela internet, no sítio da RFB, não serão objeto de atendimento presencial, ressalvadas as situações excepcionais, a critério da unidade de atendimento.

Art. 2º A disponibilidade de vagas para agendamento levará em consideração a capacidade operacional de atendimento.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU).

GLADISTOM MATOS ( continua ... )

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