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Port. SRRF/6ª RF 575/15 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Federal na 6ª Região Fiscal - SRRF/6ª RF nº 575 de 17.09.2015

D.O.U.: 18.09.2015

Transfere, temporariamente, competências entre subunidades no âmbito da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Juiz de Fora.


O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 6ª RF, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 300 e art. 314, §1º, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e considerando a disponibilidade dos dados cadastrais e fiscais de forma eletrônica, a flexibilização propiciada pelo uso do e-processo e a transmissão digitalizada dos documentos no âmbito da RFB,

Resolve:

Art. 1º Ficam transferidas da Agência da Receita Federal do Brasil em Muriaé para a Agência da Receita Federal do Brasil em Cataguases, ambas subordinadas ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Juiz de Fora, as competências constantes do artigo 231 do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, relativamente aos contribuintes da jurisdição do município de Rosário de Limeira.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com validade até 31 de dezembro de 2016.

FLÁVIO ANTONIO SOUZA ( continua ... )

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