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Dec. Est. SC 2.993/89 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 2.993 de 17.02.1989

DOE-SC: 17.02.1989

Obs.: Rep. DOE de 20.02.1989

Aprova o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores do Estado de Santa Catarina - RIPVA-SC.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício, no uso de suas atribuições e considerando o disposto na Lei nº 7.543, de 30 de dezembro de 1988,

D E C R E T A:

Artigo. 1º Fica aprovado o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores do Estado de Santa Catarina - RIPVA-SC, que a este acompanha.

Artigo. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 1989.

Artigo. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Florianópolis, em 17 de fevereiro de 1989.

CASILDO MALDANER

ANEXO

CAPÍTULO I
DA INCIDÊNCIA

Art. 1º O imposto sobre a propriedade de veículos automotores tem como fato gerador a propriedade, plena ou não, de veículos automotores de qualquer espécie.

Parágrafo único. Considera-se ocorrido o fato gerador:

I - na data da aquisição, em relação a veículos nacionais novos;

II - na data do desembaraço aduaneiro, em relação a veículos importados;

III - no dia 1º de janeiro de cada ano, em relação a veículos adquiridos ou desembaraçados em anos anteriores.

CAPÍTULO II
DOS CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEIS

Art. 2º É contribuinte do IPVA o proprietário do veículo automotor.

§ 1º São responsáveis pelo pagamento do imposto e dos acréscimos legais:

I - o adquirente ou remitente do veículo automotor, quando aos débitos do proprietário ou proprietários anteriores;

II - o fiduciante ou possuidor direto, em relação ao veículo automotor objeto de alienação fiduciária em garantia;

III - a empresa detentora da propriedade, no caso de veículo cedido pelo regime de arrendamento mercantil.

§ 2º São solidariamente responsáveis pelo pagamento do imposto e dos acréscimos devidos as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação ( continua ... )

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