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Dec. Mun. São Luís/MA 47.354/15 - Dec. - Decreto do Município de São Luís/MA nº 47.354 de 26.08.2015

DOM-São Luís: 15.09.2015

Altera o art. 1º do Decreto nº 47.118, de 17 de junho de 2015, definindo novo prazo para adesão ao Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Municipal de São Luís - REFAZ instituído pela Lei nº 5.979, de 11 de junho de 2015.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

Considerando que foi instituído, por meio da Lei Municipal nº 5.979, de 11 de junho de 2015, o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Municipal de São Luís - REFAZ, que possibilita o parcelamento do passivo com o Município, inclusive com descontos proporcionais de juros e multa;

Considerando que atualmente a Lei nº 5.979, de 11 de junho de 2015 é regulamentada pelo Decreto nº 47.118, de 17 de junho de 2015, que traz em seu artigo 1º prazo de adesão até o dia 31 de agosto de 2015;

Considerando o vulto da dívida ativa municipal, e a grande demanda dos contribuintes pela manutenção de mecanismos que auxiliem na regularização fiscal;

Considerando a necessidade de dar continuidade à política de recuperação da dívida ativa municipal, com o fito de incremento da arrecadação;

DECRETA:

Art. 1º O art. 1º do Decreto nº 47.118, de 17 de junho de 2015, passa a viger com a seguinte redação:

"A adesão ao REFAZ, instituído pela Lei Municipal nº 5.979, de 11 de junho de 2015, dar-se-á até o dia 30 de setembro de 2015."

Art. 2º São mantidos os demais dispositivos do Decreto nº 47.118, de 17 de junho de 2015.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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