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Port. Sec. Faz. - PI 577/15 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 577 de 16.09.2015

DOE-PI: 18.09.2015

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para apresentação à Repartição Fazendária, da Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF, referente às operações e prestações ocorridas no mês de agosto de 2015.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no art. 735 do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer prazo que permita aos contribuintes do ICMS cumprirem suas obrigações tributárias acessórias, em tempo hábil, sem aplicação de penalidades;

RESOLVE:

Art. 1º Fica, excepcionalmente, prorrogado para 21 de setembro de 2015, o prazo original para entrega (transmissão) à Repartição Fazendária, da Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF, referente às operações e prestações ocorridas no mês de agosto de 2015, com vencimento em 15 de setembro.

§ 1º. Fica, também, prorrogado para a data estabelecida no caput, o prazo original para entrega (transmissão) à Repartição Fazendária, da Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF RETIFICADORA, referente às operações e prestações ocorridas no mês de julho de 2015, com vencimento em 15 de setembro;

§ 2º. Fica mantido o prazo regular para recolhimento da obrigação principal;

§ 3º. A apresentação dos arquivos até a data prevista no caput será efetuada sem a aplicação de penalidade.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Publique-se.

Cumpra-se.

GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA, em Teresina, (PI), 16 de setembro de 2015.

RAFAEL TAJRA FONTELES

Secretário da ( continua ... )

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