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Port. Sec. Faz. - AM 274/15 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 274 de 15.09.2015

DOE-AM: 16.09.2015

 
Este ato foi publicado no Diário Oficial Eletrônico da Secretaria da Fazenda de 16.09.2015.

Define tarefas e respectivos responsáveis para a implementação da Campanha Nota Fiscal Amazonense.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, e

Considerando a necessidade de definir as tarefas e respectivos responsáveis para a implementação da Campanha Nota Fiscal Amazonense;

Considerando o disposto no art. 12 do Decreto nº 36.084, de 24 de julho de 2015, que regulamenta a Lei nº 4.174, de 04 de maio de 2015, que institui o Programa Estadual de Cidadania Fiscal,

Resolve:

Art. 1º A Campanha Nota Fiscal Amazonense, integrante do Programa Estadual de Cidadania Fiscal, será implementada pelos diversos setores da Sefaz, conforme distribuição de tarefas definida nesta Portaria.

Art. 2º Compete ao Gabinete do Secretário de Estado da Fazenda - GSEFAZ a execução das atividades abaixo, por meio da Assessoria de Comunicação - ASCOM:

I - propor à Secretaria de Estado de Comunicação Social - SECOM o Plano de Comunicação que contenha a definição dos objetivos da campanha de marketing;

II - definir, em conjunto com os gestores do programa, o público alvo, os materiais publicitários empregados, os objetivos e as metas a serem alcançadas;

III - acompanhar a elaboração das peças publicitárias como folders, cartazes, banners, faixas e comerciais junto à empresa de publicidade indicada pela SECOM para atender a Campanha;

IV - elaborar releases e textos de divulgação da Campanha e subsidiar matérias para os veículos de comunicação com o intuito de difundir a Nota Fiscal Amazonense;

V - realizar qualquer outra atividade que seja útil ou necessária à gestão do Plano de Comunicação, não descrita nos incisos anteriores.

Art. 3º Compete à Secretaria Executiva de Assuntos Administrativos - SEA a execução das tarefas abaixo discriminadas, distribuídas por Departamento, na forma a seguir:

I - à Assessoria Jurídica - ASSEJ:

a) auxiliar no controle da legalidade dos atos administrativos, mediante provocação;

b) elaborar ou sugerir o envio para aprovação da Procuradoria-Geral do Estado de minutas de ajustes nos quais o Estado do Amazonas, por meio da SEFAZ, seja signatário, referentes à Campanha;

c) manifestar-se acerca de matérias jurídicas não tributárias, por meio da emissão de pareceres e notas técnicas, sempre que requisitado.

II - ao Departamento de Administração - DEPAD:

a) prover a disponibilidade orçamentária;

b) emitir Nota de Empenho com base no cronograma constante dos Anexos I, II e III da ( continua ... )

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