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Lei Est. PE 15.584/15 - Lei do Estado de Pernambuco nº 15.584 de 16.09.2015

DOE-PE: 17.09.2015

Concede crédito presumido do ICMS nas operações com Álcool Etílico Hidratado Combustível - AEHC e açúcar.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1º Fica concedido crédito presumido do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas saídas internas e interestaduais de Álcool Etílico Hidratado Combustível - AEHC, promovidas pelo respectivo estabelecimento fabricante, com destino a distribuidora de combustíveis ou refinaria de petróleo ou suas bases, em valor correspondente ao montante de 12% (doze por cento) sobre o valor da operação ou àquele estabelecido em ato normativo da Secretaria da Fazenda, prevalecendo o que for maior.

Parágrafo único. Relativamente ao estabelecimento industrial em recuperação judicial, ao percentual referido no caput, nas operações internas, podem ser acrescidos 6,5 (seis vírgula cinco) pontos percentuais, desde que o referido estabelecimento industrial:

I - esteja ou tenha estado desativado por período superior a um ano, a partir da safra da cana-de-açúcar iniciada em 2013; e

II - esteja arrendado a cooperativa de produtores de cana-de-açúcar devidamente constituída.

Art. 2º Relativamente à fruição do benefício de crédito presumido de que trata o art. 1º, deve-se observar:

I - veda a utilização de quaisquer outros créditos para compensação do débito relativo às mencionadas saídas, exceto aquele referente ao recolhimento do imposto efetuado antes de iniciada a remessa da mercadoria, relativamente às operações com AEHC, nos termos estabelecidos em decreto do Poder Executivo;

II - na hipótese de ocorrer acumulação do mencionado crédito, nas operações interestaduais, o respectivo valor pode ser utilizado em transferência para os seguintes contribuintes estabelecidos neste Estado, nos termos de decreto do Poder Executivo:

a) refinaria de petróleo ou suas bases;

b) estabelecimento fornecedor de bens do ativo fixo ou de ( continua ... )

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