x
x
x
ADE RFB 68/01 - ADE - Ato Declaratório Executivo RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 68 de 31.12.2001

D.O.U.: 11.01.2002

Declara alfandegada a instalação portuária de uso público que menciona.


O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XX do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 7º do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 de março de 1985, combinado com o art. 5º do Decreto nº 1.912, de 21 de maio de 1996,

Declara:

Art. 1º Alfandegada, a título permanente, até 29 de setembro de 2015, a instalação portuária de uso público, com área total de 70.000 m², localizada na margem esquerda do Porto Organizado de Santos, no Município de Guarujá/SP, objeto de arrendamento formalizado com a Companhia Docas do Estado de São Paulo - Codesp, por intermédio do Contrato de Arrendamento nº PRES/039-96 e o seu Primeiro Instrumento de Retificação, Ratificação e Aditamento ao Contrato de Arrendamento nº PRES/039-96, celebrados, respectivamente, em 30 de setembro de 1996 e 27 de novembro de 2001, administrada pela empresa TEAG - Terminal de Exportação de Açúcar do Guarujá Ltda, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.721.589/0001-78.

Art. 2º A instalação portuária ora alfandegada ficará sob a jurisdição da Alfândega do Porto de Santos/SP, que poderá baixar as rotinas operacionais que se fizerem necessárias ao controle fiscal.

Art. 3º Cumprirá à empresa administradora do recinto ressarcir ao Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF, instituído pelo Decreto-Lei nº1.437, de 17 de dezembro de 1975, de acordo com o caput do art. 4º do Decreto nº 1.912, de 21 de maio de 1996, adotando-se, para esse fim, a sistemática estabelecida na ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?