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ADE SRRF/8ª RF 51/15 - ADE - Ato Declaratório Executivo Superintendência da Receita Federal na 8ª Região Fiscal - SRRF/8ª RF nº 51 de 14.09.2015

D.O.U.: 17.09.2015

Altera o Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 68/2009. Retifica a Data de Término do Alfandegamento da Instalação Portuária de Uso Público TEAG - TERMINAL DE EXPORTAÇÃO DE AÇÚCAR DO GUARUJÁ LTDA., de 29/09/2015 para 07/07/2018.


O SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso de suas atribuições regimentais e da competência definida no artigo 26 da Portaria RFB nº 3.518, de 30 de setembro de 2011, nos termos e condições dessa mesma norma e à vista do que consta do processo nº 11128.000959/2009-71,

Declara:

Art. 1º Fica alterado o subitem "a" do item 1 do Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 68, de 30 de julho de 2009, publicado no D.O.U. de 03 de agosto de 2009, que passará a viger com a seguinte redação:

"1.a) até 07 de julho de 2018, a área de 70.000,00 m² objeto do arrendamento formalizado com a Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP por intermédio do Contrato de Arrendamento PRES/039.96 e o seu Primeiro Instrumento de Retificação, Ratificação e Aditamento, celebrados, respectivamente, em 30 de setembro de 1996 e 27 de novembro de 2001;"

Art. 2º Permanecem inalteradas e em vigor as demais disposições contidas no referido Ato Declaratório Executivo ora alterado.

Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JOSÉ GUILHERME ANTUNES DE ( continua ... )

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