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Port. Sec. Faz. - BA 262/15 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - BA nº 262 de 16.09.2015

DOE-BA: 17.09.2015

Cria os Centros de Monitoramento On-line (CMO).


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições

Resolve

Art. 1º Ficam criados os Centros de Monitoramento On-line, que serão responsáveis pelo acompanhamento de operações e prestações realizadas por contribuintes nas respectivas circunscrições das Diretorias de Administração Tributária e Inspetorias Fazendárias.

Parágrafo único. Os Centros de Monitoramento On-line avaliarão, em tempo real, as informações prestadas pelos contribuintes, relacionadas ao cadastramento dos estabelecimentos, à rotina normal de emissão e recepção de Documentos Fiscais Eletrônicos, à verificação da qualidade das informações prestadas nas declarações entregues e ao efetivo pagamento do imposto devido, dentro do ciclo mensal de apuração.

Art. 2º Os Centros de Monitoramento On-line terão a seguinte estrutura operacional:

I - Equipes de Monitoramento e Gerenciamento de Ocorrências, vinculadas às Diretorias de Administração Tributária e coordenadas por Auditores Fiscais;

II - Equipes de Fiscalização On-line, vinculadas às Inspetorias Fazendárias.

Art. 3º Os integrantes das Equipes de Monitoramento e Gerenciamento de Ocorrências e das Equipes de Fiscalização On-line serão designados por ato do Secretário da Fazenda.

Art. 4º Compete às Equipes de Monitoramento e Gerenciamento de Ocorrências:

I - monitorar as operações dos contribuintes através dos relatórios e sistemas não vinculados ao fluxo físico de mercadorias;

II - recepcionar demandas encaminhadas pela Diretoria de Planejamento da Fiscalização (DPF) relativas às apurações de indícios de fraude e simulação de operações e prestações;

III - recepcionar e proceder a distribuição, gestão e acompanhamento das informações oriundas da Central de Operações Estaduais, nos casos de constatação de falta de recolhimento do ICMS relativo a antecipação parcial ou total, não vinculados a mercadorias em ( continua ... )

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