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LC Mun. Presidente Epitácio/SP 40/06 - LC - Lei Complementar do Município de Presidente Epitácio/SP nº 40 de 30.01.2006

DOM-Presidente Epitácio: 30.01.2006

Dispõe sobre autorização para concessão de incentivos para o recebimento da Dívida Ativa Tributária, para parcelamento da Dívida Ativa em caráter geral, campanha de arrecadação através de sorteio de prêmios visando a melhoria de arrecadação e dá outras providências.


José Antonio Furlan, Prefeito Municipal da Estância Turística de Presidente Epitácio, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal da Estância Turística de Presidente Epitácio APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o parcelamento da Dívida Ativa, de natureza tributária, em caráter geral, em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e consecutivas, com vencimentos e intervalos mínimos de 30 (trinta) dias.

Parágrafo único. fica estabelecido a quantia mínima de R$ 20,00 (vinte reais), como valor mínimo de cada parcela.

Art. 2º O parcelamento de que trata o art. 1º desta lei, será concedido mediante requerimento individual, para os seguintes tributos:

a) Imposto sobre a propriedade territorial urbana;

b) Imposto sobre a propriedade predial urbana;

c) Taxa de Serviços Urbanos e Limpeza Pública;

d)Taxas decorrentes do efetivo exercício do Poder de Polícia Administrativa;

e) Imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISS;

f) Contribuição de Melhoria;

g) Emolumentos.

Art. 3º No caso de ocorrer atraso de pagamento das parcelas, as mesmas voltarão a ser corrigidas de acordo com a Lei Municipal nº. 1.856 de 23 de dezembro de 2002, e suas posteriores alterações.

Art. 4º Na falta de pagamento de 04 (quatro) parcelas consecutivas, o parcelamento será considerado como suspenso, não fazendo mais jus aos incentivos concedidos.

Art. 5º O contribuinte que optar pelo ( continua ... )

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