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Lei Mun. São José do Rio Pardo/SP 4.544/15 - Lei do Município de São José do Rio Pardo/SP nº 4.544 de 11.09.2015

DOM-São José do Rio Pardo: 12.09.2015

(Dispõe sobre alteração da Lei nº 3.475 de 22 de dezembro de 2009 que versa sobre Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.)


O Prefeito do Município de São José do Rio Pardo, Estado de São Paulo. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O anexo I, da LeI 3.475, código 21, passa a ter a seguinte redação:

"Cód.AtividadeVlr. Fixo UFMAlíquota em %
21Serviços de registros públicos, cartóros e notariais. 4
21.01Serviços de registros públicos, cartórios e notariais."  

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

São José do Rio Pardo, 11 de setembro de 2015.

João Batista Santurbano

Prefeito ( continua ... )

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