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Dec. Mun. São Gonçalo/RJ 188/15 - Dec. - Decreto do Município de São Gonçalo/RJ nº 188 de 11.09.2015

DOM-São Gonçalo: 14.09.2015

(Fixa o Valor da Unidade Fiscal de São Gonçalo - UFISG para o exercício de 2016, e dá outras providências.)


O Prefeito Municipal de São Gonçalo, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e, considerando o disposto no art. 86, da Lei Orgânica do Município de São Gonçalo, Decreta:

Art. 1º A Unidade Fiscal do Município de São Gonçalo (UFISG) será reajustada em percentual de 9,5259%, correspondente à variação do IPCA de setembro de 2014 a agosto de 2015, alterando de R$ 28,08 (vinte e oito reais e oito centavos), para R$ 30,75 (trinta reais e setenta e cinco centavos).

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

São Gonçalo, 11 de setembro de 2015.

Neilton ( continua ... )

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