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Dec. Mun. Lauro de Freitas/BA 3.898/15 - Dec. - Decreto do Município de Lauro de Freitas/BA nº 3.898 de 11.09.2015

DOM-Lauro de Freitas: 11.09.2015

Regulamenta a emissão da Nota Fiscal do Tomador/Intermediário de Serviços Eletrônica - NFTS-e, na forma que indica.


O Prefeito Municipal de Lauro de Freitas, ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que legais, Decreta:

Art. 1º Aprova o aplicativo para emissão de Nota Fiscal do Tomador/Intermediário de Serviços Eletrônica - NFTS-e, disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.sefaz.laurodefreitas.ba.gov.br ou http://www.laurodefreitas.ba.gov.br.

Art. 2º A NFTS-e deverá conter os seguintes dados:

I - número sequencial;

II - data e hora da emissão;

III - identificação do tomador ou intermediário de serviços, mediante:

a) nome ou razão social;

b) endereço;

c) e-mail;

d) inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

e) inscrição no Cadastro Geral de Atividades - CGA do Município;

IV - identificação do prestador de serviços, mediante:

a) nome ou razão social;

b) endereço;

c) "e-mail";

d) inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

V - discriminação do serviço;

VI - valor total da NFTS-e;

II - valor da dedução, quando for o caso;

VIII - valor da base de cálculo;

IX - alíquota e valor do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS;

X - indicação de imunidade relativa ao ISS, quando for o caso;

XI - indicação de exigibilidade suspensa, quando for o caso;

XII - tipo de documento emitido pelo prestador;

XIII - indicação da retenção de imposto na fonte, quando for o caso;

XIV - número, série e data do documento fiscal emitido pelo prestador;

XV - regime de tributação do prestador de serviços.

Art. 3º O acesso ao programa será realizado mediante a utilização da Senha Web ou certificado digital.

Art. 4º O tomador de serviço, quando da emissão da Nota Fiscal do ( continua ... )

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