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Port. Sec. Faz. - MA 413/15 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 413 de 31.08.2015

DOE-MA: 15.09.2015

(Altera a Portaria nº 273/2014, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS, de forma que a carga tributária resulte em 7% (sete por cento), nas operações internas com óleo diesel destinado a empresas que prestem serviços de transporte rodoviário de passageiros na região metropolitana da grande São Luís.)


 
Ementa oficial: Altera a Portaria 273/2014 - GABIN.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

Resolve:

Art. 1º Incluir na RELAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DA REGIÃO METROPOLITANA DA GRANDE SÃO LUÍS CREDENCIADAS PARA USO DO BENEFÍCIO A QUE SE REFERE O DEC. 30.702/2015, constante do Anexo III da Portaria nº 273/GABIN/14, para mês de setembro de 2015, a empresa abaixo:

TRANSPORTES REQUINTE LTDA 06.077.708/0001-27

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de setembro de 2015.

Secretaria de Estado da Fazenda, São Luís, 31 de agosto de 2015.

MARCELLUS RIBEIRO ALVES

Secretário de Estado da ( continua ... )

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