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Res. Adm. Sec. Faz. - MA 17/15 - Res. Adm. - Resolução Administrativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 17 de 03.09.2015

DOE-MA: 15.09.2015

Inclui o Anx. 8.3.1 ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, instituindo procedimentos para a transmissão eletrônica dos arquivos de que trata a Cláusula quarta do Convênio ICMS 115/2003 e o Ato COTEPE nº 9, de 30 de abril de 2010, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e considerando que a Lei nº 9.379, de 18 de maio de 2011, permite que o Chefe do Poder Executivo, mediante decreto, autorize o Secretário de Estado da Fazenda a dispor sobre obrigações acessórias relativas a tributos estaduais e que o Decreto nº 27.504, de 28 de junho de 2011, dispõe sobre essa autorização, determinando que seja a referida matéria incorporada à legislação estadual mediante Resolução Administrativa,

Resolve:

Art. 1º Incluir o Anexo 8.3.1 ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que institui procedimentos para a transmissão eletrônica dos arquivos de que trata a Cláusula quarta do Convênio ICMS 115/2003 e o Ato COTEPE nº 9, de 30 de abril de 2010, com a redação a seguir:

"Anexo 8.3.1

Dos procedimentos para a transmissão eletrônica dos arquivos de que trata a Cláusula quarta do Convênio ICMS 115/2003 e o Ato COTEPE nº 9, de 30 de abril de 2010.

Artigo 1º Para fins de prestação das informações relativas aos documentos fiscais de que trata o Convênio ICMS 115/2003, incluindo os emitidos na forma da Cláusula décima primeira do Convênio ICMS 126/98, de 11 de dezembro de 1998, no leiaute definido no Ato COTEPE ICMS nº 09, de 30 de abril de 2010, o contribuinte obedecerá ao disposto neste ( continua ... )

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