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Dec. Mun. Palmas/TO 1.111/15 - Dec. - Decreto do Município de Palmas/TO nº 1.111 de 15.09.2015

DOM-Palmas: 15.09.2015

Altera o Decreto nº 285, de 27 de dezembro de 2006 (Regulamento do Código Tributário do Município), na parte que especifica.


O PREFEITO DE PALMAS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 71, incisos I, III e V da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º O artigo 91 e o artigo 93 do Decreto nº 285, de 27 de dezembro de 2006, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 91. Ocorrendo a denúncia prevista no artigo anterior, o parcelamento será estornado, com a aplicação, em relação ao montante não pago, dos acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores. (NR)

Parágrafo único. Na denúncia do parcelamento, serão adotadas imediatamente as providências de cobrança do débito remanescente, inclusive, conforme o caso, a inscrição em Dívida Ativa, protesto extrajudicial e encaminhamento para execução judicial. (NR)

(...)

Artigo 93. Os débitos remanescentes de parcelamento denunciado somente poderão ser objeto de novo parcelamento pela metade do número máximo de parcelas previstas no ANEXO II deste Decreto, limitado a 12 (doze) parcelas. "(NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Palmas, 15 de setembro de 2015.

CARLOS ENRIQUE FRANCO AMASTHA

Prefeito de Palmas

CLÁUDIO DE ARAÚJO SCHULLER

Secretário Municipal de Finanças

ADIR CARDOSO GENTIL

Secretário Municipal de Governo e Relações ( continua ... )

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