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Dec. Mun. Florianópolis/SC 15.140/15 - Dec. - Decreto do Município de Florianópolis/SC nº 15.140 de 10.09.2015

DOM-Florianópolis: 15.09.2015

Altera o Decreto nº 11.943, de 2013, que trata da emissão de alvará de funcionamento provisório.


O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas pelo Art. 74, da Lei Orgânica do Município e de conformidade com o caput do artigo 7º da Lei Complementar Federal nº 123, de 2006, e

Considerando a necessidade urgente de continuidade dos processos de regularização dos imóveis e estabelecimentos no âmbito do município de Florianópolis;

Considerando a peculiaridade do prazo de 180 (cento e oitenta) dias concedido em face da legislação do Simples Nacional;

Considerando os demais atributos previstos na Lei Complementar nº 123, de 2006, em especial ás áreas de regularização fundiária;

Considerando as adequações necessárias ao Decreto em função de procedimento operacional de serviços ao cidadão e fluxo no Sistema Tributário Municipal;

DECRETA:

Art. 1º Altera o inciso I, do §1º do art. 1º do Decreto nº 11.943, de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

I - são documentos necessários à concessão do Alvará de Funcionamento Definitivo:

a) Formulário - Ficha de Alteração Cadastral de Pessoa Jurídica, fornecido pela Unidade Pró-Cidadão, preenchido e assinado;

b) Contrato Social e alterações contratuais posteriores;

c) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);

d) Número da Inscrição Imobiliária do imóvel;

e) Consulta de Viabilidade para instalação com todas as atividades da ( continua ... )

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