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Lei Câm. Munic./Santo André - SP 9.733/15 - Lei CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ - Câm. Munic./Santo André - SP nº 9.733 de 14.09.2015

DOM-Santo André: 16.09.2015

Dispõe sobre o carnê de IPTU e a conta de água e esgoto a serem expedidos em Braile.


A Câmara Municipal de Santo André decreta:

Art. 1º Fica assegurado às pessoas com deficiência visual o direito de receber, sem custo adicional, mediante solicitação expressa, o carnê de pagamento de Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) e conta de água e esgoto confeccionado em braile.

§ 1º. O carnê do IPTU e a conta de água e esgoto confeccionados em braile também deverá conter as informações na conta convencional para facilitar a sua leitura e manipulação na rede bancária.

§ 2º. Para recebimento do carnê para pagamento do IPTU e da conta de água e Esgoto confeccionado em braile, a pessoa com deficiência visual deverá efetuar a solicitação junto à Prefeitura de Santo André através dos Postos SIM - Sistema Integrado Municipal.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º O chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo de 90 (noventa) dias, contados de sua publicação.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada aas disposições em contrário.

Câmara Municipal de Santo André, 14 de setembro de 2015, 462º ano da fundação da cidade.

RONALDO DE CASTRO

Presidente

Registrada e digitada no Departamento Administrativo e publicada.

MÁRCIA APARECIDA NONATO ( continua ... )

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