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Res. CONDEPRODEMAT - MT 18/14 - Res. - Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DOS PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO DE MATO GROSSO - CONDEPRODEMAT - MT nº 18 de 23.12.2014

DOE-MT: 30.12.2014

(Autorizar a Secretaria de Estado de Indústria, Comércio, Minas e Energia a conceder às empresas beneficiadas no PRODEIC o crédito presumido em relação a operações ou prestações internas que sejam submetidas à substituição tributária ou destinem produtos a não contribuinte de ICMS.)


 
Esta Resolução foi anulada pela Resolução nº 2 de 14.08.2015, retroagindo seus efeitos a partir de 23 de dezembro de 2014.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DOS PROGRMAS DE DESENVOLVIMENTO DE MATO GROSSO CONDEPRODEMAT, no exercício de suas atribuições legais;

CONSIDERENDO que o PRODEIC tem por objetivo tornar mais competitivas apenas as empresas por ele beneficiadas;

CONSIDERNADO que a Lei nº 7.958, de 25 de setembro de 2003 faculta a concessão do crédito presumido às empresas beneficiadas;

CONSIDERANDO que as operações submetidas à substituição tributária ou que destinem produtos a não contribuintes do ICMS praticadas por empresas beneficiadas no PRODEIC não geram crédito fiscal para os destinatários;

RESOLVE (AD REFERENDUM):

Art. 1º Autorizar a Secretaria de Estado de Indústria, Comércio, Minas e Energia a conceder às empresas beneficiadas no PRODEIC o crédito presumido em relação a operações ou prestações internas que sejam submetidas à substituição tributária ou destinem produtos a não contribuinte de ICMS.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação produzindo efeitos a data de assinatura de cada termo de acordo.

Cuiabá-MT, 23 de Dezembro de ( continua ... )

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