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Dec. DF 36.754/15 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 36.754 de 15.09.2015

DO-DF: 16.09.2015

Altera o Decreto nº 34.982, de 19 de dezembro de 2013, que regulamenta o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 3º da Lei Complementar nº 4, de 30 de dezembro de 1994, e na Lei nº 3.804, de 8 de fevereiro de 2006,

Decreta:

Art. 1º O Decreto nº 34.982, de 19 de dezembro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - O Art. 9º passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 9º (...)

(...)

II - transcrever, conforme o caso, o inteiro teor do Termo de Quitação, de que trata o §3º, ou dos documentos referidos no inciso I nos instrumentos relacionados com as transmissões que lavrarem; (NR)

(...)

§1º O Termo de Quitação, de que trata o §3º, e os documentos a que se refere o inciso I do caput deste artigo deverão ficar arquivados, no cartório, à disposição do Fisco, durante o prazo prescricional previsto na legislação tributária. (NR)

(...)

§3º A obrigação a que se refere o inciso I do caput poderá ser suprida pela extração e arquivamento, por parte dos agentes listados no caput, do Termo de Quitação, disponibilizado pela Secretaria de Estado de Fazenda em seu sítio na Internet. (AC)

§4º Do Termo de Quitação deverão constar os dados do título e do objeto transacionado. ( continua ... )

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