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Res. CONDEPRODEMAT - MT 2/15 - Res. - Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DOS PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO DE MATO GROSSO - CONDEPRODEMAT - MT nº 2 de 14.08.2015

DOE-MT: 15.09.2015

(Anula a Resolução CONDEPROMAT nº 18/2014 que autoriza a Secretaria de Estado de Indústria, Comércio, Minas e Energia a conceder às empresas beneficiadas no PRODEIC o crédito presumido em relação a operações ou prestações internas que sejam submetidas à substituição tributária ou destinem produtos a não contribuinte de ICMS.)


O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CONDEPRODEMAT, regido pelas normas estabelecidas na Lei nº 7.958, de 25 de setembro de 2003, e no Decreto nº 1.432, de 29 de setembro de 2003, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 8º do Regimento Interno do CONDEPRODEMAT e Artigo 5º, § 3º do Decreto nº 1.432, de 29 de setembro de 2003, com base nas deliberações de seus membros na Reunião Ordinária, realizada no dia 14 de agosto de 2015, conforme registrada em sua respectiva ata;

Resolve:

Art. 1º Anular a Resolução CONDEPRODEMAT nº 018/2014, de 23 de dezembro de 2014, tornando sem efeitos a disposição mencionada.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação, retroagindo seus efeitos a partir de 23 de dezembro de 2014.

Cuiabá, 14 de agosto 2015.

(ORIGINAL ASSINADA)

SENERI KERNBEIS PALUDO

Presidente do ( continua ... )

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