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IN CGRE - RO 12/15 - IN - Instrução Normativa COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 12 de 04.09.2015

DOE-RO: 11.09.2015

Institui o Manual Técnico de Procedimentos da Arrecadação da Receita Estadual de Rondônia.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo artigo 3º da Instrução Normativa nº 4 de 26.01.2016.


O COORDENADOR-GERAL DA RECEITA ESTADUAL no uso de suas atribuições legais;

Considerando o disposto no Art. 31-A do Decreto nº 9.736, de 4 de Dezembro de 2001,

Determina

Art. 1º Fica instituído o "Manual Técnico de Procedimentos da Arrecadação da Receita Estadual de Rondônia", conforme Anexo Único desta Instrução Normativa, que disciplina a forma e os critérios de operacionalização da receita estadual e os procedimentos para abertura de receitas, seu controle e acompanhamento, necessários para a efetivação do disposto no Decreto nº 10.406, de 7 de março de 2003, que criou o Sistema Único de Arrecadação de Receitas Estaduais - SUARE.

Art. 2º As instituições financeiras interessadas em credenciar-se como Instituição Arrecadadora das Receitas Estaduais deverão observar, além do disposto no Decreto nº 9.736, de 4 de dezembro de 2001, as normas técnicas constantes do Manual referido no artigo 1º.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se a Instrução Normativa nº 004/2014/GAB/CRE.

Porto Velho, 04 de setembro de 2015.

WILSON CÉZAR DE CARVALHO

Coordenador Geral da Receita Estadual

ANEXO

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