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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 929/15 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 929 de 14.09.2015

DOE-RJ: 16.09.2015

Estabelece normas sobre execução de procedimentos fiscais e revoga a Resolução SER nº 273/2006.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o disposto na Seção I do Capítulo II do Decreto nº 2.473/79 - PAT, e o contido nos autos do processo nº E-04/067/119/2015,

Resolve:

Art. 1º As normas sobre a execução de procedimentos fiscais no âmbito da Secretaria de Fazenda serão estabelecidas nesta Resolução.

Art. 2º Compete à Subsecretaria Adjunta de Fiscalização (SAF) estabelecer os prazos dos procedimentos fiscais de acordo com a sua complexidade, observados os princípios que norteiam a Administração Pública, tais como razoabilidade e eficiência.

Art. 3º O procedimento fiscal será iniciado após geração de Relatório de Ação Fiscal (RAF) específico de acordo com programa de fiscalização definido e constante do Sistema de Planejamento Fiscal da SEFAZ (PLAFIS).

Art. 4º Os RAF serão distribuídos pelo titular da repartição fiscal no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar da data da respectiva entrada na repartição fiscal.

Parágrafo Único. O prazo a que se refere o caput será aplicado tanto aos RAF distribuídos pela Coordenação de Ações Fiscais e Intercâmbio (CCAFI) da SAF como aos gerados na repartição fiscal.

Art. 5º Os procedimentos fiscais relativos a RAF distribuído ao Auditor Fiscal deverão ser iniciados no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar da data da distribuição.

Art. 6º No caso de o prazo estabelecido pela SAF revelar-se insuficiente para que o procedimento fiscal seja concluído, o Auditor Fiscal solicitará, antes do término do prazo original, prorrogação ao titular da repartição fiscal a que estiver subordinado, apresentando a devida justificativa.

Parágrafo Único. Caberá ao titular da repartição fiscal analisar a justificativa de que trata o caput e decidir quanto à prorrogação de prazo solicitada.

Art. 7º O agente do fisco que descumprir o estabelecido nos artigos anteriores estará sujeito às normas disciplinares constantes da Lei Complementar nº 69, de 19 de novembro de 1990.

Art. 8º Compete ao Subsecretário-Adjunto de Fiscalização baixar os atos necessários ao cumprimento das normas estabelecidas nesta Resolução, bem como resolver os casos omissos.

Art. 9º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a ( continua ... )

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