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Res. Norm. ANEEL 679/15 - Res. Norm. - Resolução Normativa AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL nº 679 de 01.09.2015

D.O.U.: 16.09.2015

(Altera a Resolução Normativa nº 427/2011, para incluir dispositivo que trata do reembolso preliminar do custo de aquisição de combustíveis no âmbito da Conta de Consumo de Combustíveis (CCC) pelas Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras.)


 
Ementa Oficial: Altera a Resolução Normativa nº 427, de 22 de fevereiro de 2011.

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei nº 8.631, de 4 de março de 1993, nos arts. 22 a 25 do Decreto nº 774, de 18 de março de 1993, no art. 6º e no inciso X do art. 29 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 11 da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 2006, na Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, no Decreto nº 7.246, de 28 de julho de 2010, e o que consta do Processo nº 48500.004750/2010-26,

Resolve:

Art. 1º A Resolução Normativa nº 427, de 22 de fevereiro de 2011, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 3º-A:

"Artigo 3º-A A Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobrás fica autorizada a proceder ao reembolso preliminar do custo de aquisição de combustíveis no âmbito da Conta de Consumo de Combustíveis - CCC.

§ 1º O reembolso preliminar somente poderá ser realizado após a comprovação do fornecimento do combustível e o registro da produção da energia elétrica e do consumo de combustíveis no Sistema de Coleta de Dados Operacionais ( continua ... )

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