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Res. Norm. ANEEL 678/15 - Res. Norm. - Resolução Normativa AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL nº 678 de 01.09.2015

D.O.U.: 16.09.2015

Estabelece os requisitos e os procedimentos atinentes à obtenção e à manutenção de autorização para comercializar energia elétrica no Sistema Interligado Nacional - SIN.


O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, no Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, no Decreto nº 5.177, de 12 de agosto de 2004, e o que consta no Processo nº 48500.001392/2009-66,

Resolve:

Art. 1º Estabelecer os requisitos e procedimentos atinentes à obtenção e à manutenção de autorização para comercializar energia elétrica no Sistema Interligado Nacional - SIN.

Parágrafo único. O disposto nesta Resolução deve ser observado por agentes comercializadores que possuam, também, autorização específica para importar ou exportar energia elétrica, não sendo aplicável aos agentes de geração.

CAPÍTULO I
ATIVIDADE DE COMERCIALIZAÇÃO

Seção I
Disposições Gerais

Art. 2º A atividade de comercialização de energia elétrica compreende a compra e a venda de energia elétrica no SIN, consoante normas de regência.

Parágrafo único. Não se caracterizam como atividade de comercialização, para fins de cumprimento das obrigações setoriais, a prestação exclusiva de serviços de treinamento, diagnóstico, formulação de soluções, consultoria, assessoria ou congêneres.

Art. 3º A atividade de comercialização de energia elétrica somente poderá ser exercida após a obtenção da autorização da ANEEL e a subsequente adesão à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, nos termos das normas ( continua ... )

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