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Port. IRF/MUNDO NOVO 85/15 - Port. - Portaria Inspetoria Da Receita Federal Do Brasil Em Mundo Novo/MS nº 85 de 14.09.2015

D.O.U.: 16.09.2015

Delega competências e incumbe atribuições.


O INSPETOR-CHEFE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MUNDO NOVO/MS, no uso das atribuições regimentais previstas nos arts. 302 e 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto nos artigos 11 e 12, do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 06 de setembro de 1979, alterado pelo Decreto nº 86.377, de 17 de setembro de 1981, e

Considerando a conveniência da desburocratização e da descentralização administrativa, bem assim o princípio da eficiência e a realidade local,

Resolve:

Art. 1º Delegar competências e incumbir atribuições na forma estabelecida nesta Portaria.

Parágrafo único. As atribuições elencadas nesta Portaria serão executadas pelos servidores na forma definida pelos respectivos Chefes, observada a legislação relativa às competências gerais e privativas dos cargos, podendo ser subdelegadas na forma da lei.

Da Competência e Estrutura Organizacional

Art. 2º À Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Mundo Novo/MS (IRF/MNO/MS) de Classe "Especial C", quanto aos tributos administrados pela RFB, inclusive os destinados a outras entidades e fundos, compete, no âmbito da respectiva jurisdição, no que couber, desenvolver as atividades de arrecadação, controle e recuperação do crédito tributário, de análise dos dados de arrecadação e acompanhamento dos maiores contribuintes, de atendimento e interação com o cidadão, de comunicação social, de fiscalização, de controle aduaneiro, de tecnologia e segurança da informação, de programação e logística, de gestão de pessoas, de planejamento, avaliação, organização e modernização. Para tanto, terá a seguinte estrutura organizacional:

I - Gabinete;

II - Seção de Programação e Logística - Sapol;

III - Seção de Tecnologia da Informação - Satec;

IV - Seção de Arrecadação e Cobrança - Sarac;

V - Seção de Administração Aduaneira - Saana;

VI - Seção de Fiscalização Aduaneira - Safia;

VII - Equipe Aduaneira - ( continua ... )

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