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Port. ME 256/15 - Port. - Portaria Ministro de Estado do Esporte nº 256 de 15.09.2015

D.O.U.: 16.09.2015

Altera a Portaria nº 120/2009, de 3 de Julho de 2009, que dispõe sobre a tramitação, a avaliação e a aprovação do enquadramento dos projetos desportivos ou paradesportivos, bem como a captação, o acompanhamento e monitoramento da execução e da prestação de contas os projetos devidamente aprovados, de que tratam a Lei nº 11.438, de 2 9 de dezembro de 2006 e o Decreto nº 6.180, de 3 de agosto de 2007, no âmbito do Ministério do Esporte, e dá outras providências.


O MINISTRO DE ESTADO DO ESPORTE, no uso de suas atribuições constantes dos incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e, tendo em vista o que dispõem os artigos 6º e 7º do Decreto nº 6.180, de 3 de agosto de 2007, e o que consta nos Processos nos 58000.004437/2008-68, 58701.000682/2010-13 e na Portaria nº 68, de 22 de abril de 2010, publicada na página 107 da Seção 1 do Diário Oficial da União-DOU de 23 de abril de 2010,

Resolve:

Art. 1º O §2º, do art. 4º, da Portaria nº 120, de 3 de julho de 2009, publicada nas páginas 84 a 87 da Seção 1 do DOU de 6 de julho de 2009, passa a vigorar, excepcionalmente para o ano de 2015, com o acréscimo da alínea "a", com a seguinte redação:

"Artigo 4º

(...)

§ 2º A protocolização da documentação dos projetos desportivos ou paradesportivos deverá ocorrer, anualmente, entre 1º de fevereiro e 15 de setembro, considerando-se a data do protocolo ou da remessa constante do AR".

a) Para o ano de 2015, excepcionalmente, o período mencionado no §2º deste artigo será prorrogado até o dia ( continua ... )

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