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Dec. Est. SE 30.068/15 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 30.068 de 15.09.2015

DOE-SE: 16.09.2015

Altera a alínea "d" do inciso III do art. 40-A, o "caput" dos artigos 534-A e 729 e acrescenta o inciso VII ao "caput" do art. 729 e os §§ 4º e 5º ao mesmo dispositivo legal, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, bem como altera o inciso XIV do art. 1º do Decreto nº 30.036, de 10 de julho de 2015, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

Considerando o disposto no Convênio ICMS nº 61 e no Ajuste SINIEF nº 03, todos de 27 de julho de 2015,

Decreta:

Art. 1º Ficam alterados os dispositivos adiante indicados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, que passam a ter as seguintes redações:

I - a alínea "d" do inciso III do art. 40-A:

"d) bebidas alcoólicas;"; ( continua ... )

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