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Res. Conj. SERC/SEPROTUR - MS 65/13 - Res. Conj. - Resolução Conjunta SECRETÁRIOS DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE e DA PRODUÇÃO E DO TURISMO - SERC/SEPROTUR - MS nº 65 de 02.10.2013

DOE-MS: 04.10.2013

Obs.: Rep. DOE de 08.10.2013

Altera dispositivos da Resolução Conjunta SERC/SEPROTUR nº 33, de 16 de junho de 2003, que estabelece normas para operacionalização do Programa de Avanços na Pecuária de Mato Grosso do Sul (PROAPE).


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E A SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, DA PRODUÇÃO, DA INDÚSTRIA, DO COMERCIO E DO TURISMO, no uso da atribuição que lhes confere o art. 5º do Decreto nº 11.176, de 11 de abril de 2003,

RESOLVEM:

Art. 1º A Resolução Conjunta SERC/SEPROTUR nº 33, de 16 de junho de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimo:

"Artigo 7º(...)

§ 1º (...)

II - à existência de linha de tipificação e de sala de desossa, observado o disposto no §4º deste artigo;

§ 3º O não cumprimento das regras estabelecidas nos parágrafos anteriores sujeita o infrator às seguintes sanções:

I - advertência;

II - suspensão por tempo determinado, a critério da SEPROTUR e da SEFAZ;

III - descredenciamento do estabelecimento abatedor por tempo determinado ou definitivo, sem prejuízo da aplicação das sanções administrativas, civis, fiscais e penais cabíveis.

§ 4º Nos casos em que não comercialize carne desossada ou que o faça esporadicamente, o frigorífico pode, na fase do credenciamento, ser dispensado da exigência da sala de desossa, prevista no inciso II do § 1º deste artigo." (NR)

Art. 2º Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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