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LC Mun. Presidente Epitácio/SP 133/15 - LC - Lei Complementar do Município de Presidente Epitácio/SP nº 133 de 21.08.2015

DOM-Presidente Epitácio: 21.08.2015

(Altera o artigo 5º da Lei Complementar nº 40/2006, que dispõe sobre autorização para concessão de incentivos para o recebimento da dívida ativa tributária, para parcelamento da dívida ativa em caráter geral, campanha de arrecadação através de sorteio de prêmios visando à melhoria de arrecadação, com ultima redação dada através da Lei Complementar nº 107/2013 e dá outras providências.)


Sidnei Caio da Silva Junqueira, Prefeito Municipal da Estância Turística de Presidente Epitácio, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal da Estância Turística de Presidente Epitácio APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o artigo 5º da Lei Complementar nº 040/2006, de 23 de Maio de 2006, com ultima redação dada através da Lei Complementar nº 107/2013, de 17 de Setembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:

(...)

"Artigo 5º O contribuinte que optar pelo pagamento em parcela única, gozará dos seguintes descontos, na seguinte data:

a) até 30 de Setembro de 2015:

- isenção de 100 % (cem por cento) de multa e juros;"

Art. 2º Os demais dispositivos da citada lei permanecem inalterados.

Art. 3º Esta lei contempla a demonstração de renúncia de receita e forma de compensação, sendo que a renúncia foi levada em consideração na elaboração da proposta orçamentaria para o exercício de 2015 e, portanto, não prevista na estimativa da receita e fixação da despesa para o exercício corrente, a qual não afetará o orçamento anual.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Ficam revogadas as disposições em ( continua ... )

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