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LC Mun. Presidente Epitácio/SP 107/13 - LC - Lei Complementar do Município de Presidente Epitácio/SP nº 107 de 17.09.2013

DOM-Presidente Epitácio: 17.09.2013

(Altera o artigo 5º da Lei Complementar nº 40/2006, que dispõe sobre autorização para concessão de incentivos para o recebimento da dívida ativa tributária, para parcelamento da dívida ativa em caráter geral, campanha de arrecadação através de sorteio de prêmios visando à melhoria de arrecadação, com ultima redação dada através da Lei Complementar nº 102/2012 e dá outras providências.)


Sidnei Caio da Silva Junqueira, Prefeito Municipal da Estância Turística de Presidente Epitácio, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal da Estância Turística de Presidente Epitácio APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o artigo 5º da Lei Complementar nº 040/2006, de 23 de Maio de 2006, com ultima redação dada através da Lei Complementar nº 102/2012, de 11 de Setembro de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:

(...)

"Artigo 5º O contribuinte que optar pelo pagamento em parcela única, gozará dos seguintes descontos, na seguinte data:

a) até 10 de Dezembro de 2013:

- isenção de 100 % (cem por cento) de multa e juros;"

Art. 2º Os demais dispositivos da citada lei permanecem inalterados.

Art. 3º Esta lei contempla a demonstração de renúncia de receita e forma de compensação, sendo que a renúncia foi levada em consideração na elaboração da proposta orçamentaria para o exercicico de 2013 e, portanto, não prevista na estimativa da receita e fixação da despesa para o exercício corrente, a qual não afetará o orçamento anual.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal da Estância Turística de Presidente Epitácio, 17 de setembro de ( continua ... )

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