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LC Mun. Queimados/RJ 71/15 - LC - Lei Complementar do Município de Queimados/RJ nº 71 de 12.05.2015

DOM-Queimados: 12.05.2015

(Altera a Lei Complementar nº 63/2012, que concede incentivos fiscais para a implantação de empresas nas Zonas Especiais de Negócios de Queimados - ZENQ, e dá outras providências.)


Faço saber que a Câmara Municipal de Queimados APROVOU e eu SANCIONO a presente Lei:

Art. 1º Inclui os §§ 1º e 2º no art. 2º da Lei Complementar nº 63/2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

(...)

§ 1º. Às empresas que vierem a abrir novas filiais em expansão ao estabelecimento original, em área contínua ou não à matriz; desde que inclusa nos limites definidos pelo art. 1º desta Lei, tendo sido tomadas as necessárias medidas junto ao cadastro mobiliário municipal, poderão gozar dos benefícios previstos nesta Lei.

§ 2º. Os benefícios auferidos pela filial ou filiais estão vinculados aos prazos concedidos pelo Poder Público à matriz. Não será concedido às filiais, período estendido de concessão de isenção iniciado da data de instalação destas, valendo para efeito de período de concessão o início de atividade da matriz."

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Max Rodrigues ( continua ... )

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