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LC Mun. Queimados/RJ 70/15 - LC - Lei Complementar do Município de Queimados/RJ nº 70 de 01.04.2015

DOM-Queimados: 06.04.2015

(Altera o § 4º da Lei Complementar nº 1/1995, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, e dá outras providências.)


Faço saber que a Câmara Municipal de Queimados APROVOU e eu SANCIONO, a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica alterado o parágrafo 4º do art. 105 da Lei Complementar nº 1/1995, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 4º. As certidões emitidas terão validade por 60 (sessenta) dias."

Art. 2º Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

Max Rodrigues ( continua ... )

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