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LC Mun. Cristina/MG 27/14 - LC - Lei Complementar do Município de Cristina/MG nº 27 de 21.11.2014

DOM-Cristina: 21.11.2014

Altera Taxa no Código Tributário Municipal, no tópico a que se refere e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Cristina - MG, por seus representantes legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Artigo 36, III, 7, letra "d", 1 do código Tributário Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação:

"d - Abate de gado no matadouro Municipal:

1 - Gado bovino, por cabeça, 65% do VR."

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor no exercício financeiro seguinte ao de sua aprovação, observados noventa dias após a data de sua publicação.

Cristina, 21 de novembro de 2014.

Marcio Barros Ribeiro

Prefeito ( continua ... )

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