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LC Mun. Três Corações/MG 424/15 - LC - Lei Complementar do Município de Três Corações/MG nº 424 de 20.07.2015

DOM-Três Corações: 20.07.2015

Altera a alíquota de ISSQN do item 4.22 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 149/2003, de 31/12/2003, e dá outras providências.


O Povo do Município de Três Corações, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica alterada a alíquota do item da Lista de Serviços 4.22 Planos de Medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres: de 5% (cinco por cento) para 3% (três por cento).

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, nos termos do art. 174, parágrafo único, da Lei Orgânica Municipal.

Prefeitura Municipal de Três Corações, em 20 de julho de 2015.

Cláudio Cosme Pereira de Souza

Prefeito ( continua ... )

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