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Dec. Est. MG 46.831/15 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 46.831 de 14.09.2015

DOE-MG: 15.09.2015

(Altera os Decretos nºs 46.319/2013, 44.694/2007 e 46.668/2014, que dispõem sobre as normas relativas à transferência de recursos financeiros da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, mediante convênio de saída, institui o Cadastro Informativo de Inadimplência à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera o Decreto nº 46.319, de 26 de setembro de 2013, o Decreto nº 44.694, de 28 de dezembro de 2007, e o Decreto nº 46.668, de 15 de dezembro de 2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º O art. 1º, o § 1º do art. 2º, o inciso III do art. 3º, o art. 14, o § 2º do art. 23, o art. 24, o inciso IX do art. 27, o § 3º do art. 38, os §§ 3º e 5º do art. 51, o art. 52, os §§ 2º, 3º e 4º do art. 53, o § 3º do art. 54, os §§ 1º e 3º do art. 55, o art. 59, o caput, os §§ 1º, 4º e 9º do ( continua ... )

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