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Dec. Est. TO 5.307/15 - Dec. - Decreto do Estado de Tocantins nº 5.307 de 11.09.2015

DOE-TO: 14.09.2015

Dispõe sobre os depósitos judiciais e administrativos em dinheiro, referentes a processos judiciais ou administrativos, tributários ou não tributários, nos quais o Estado do Tocantins seja parte.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado, e na conformidade do disposto na Lei Complementar Federal 151, de 5 de agosto de 2015,

Decreta:

Art. 1º Os depósitos judiciais e administrativos em dinheiro, referentes a processos judiciais ou administrativos, tributários ou não tributários, nos quais o Estado do Tocantins seja parte, considerados todos os seus órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, serão efetuados em instituição financeira oficial.

Art. 2º A instituição financeira oficial a que se refere o art. 1º deste Decreto transferirá para a Conta Única do Tesouro do Estado 70% do valor atualizado dos depósitos judiciais e administrativos, tributários e não tributários, bem como os respectivos acessórios, em que o Estado seja parte, observados os seguintes prazos:

I - em até 15 dias após a apresentação de cópia do termo de compromisso de que trata o art. 5º deste Decreto;

II - após a transferência de que trata o inciso anterior, os repasses subsequentes deverão ser efetuados no primeiro dia útil da semana seguinte a dos depósitos.

Art. 3º Fica instituído o fundo de reserva dos depósitos judiciais, a ser mantido junto à referida instituição financeira mencionada no art. 1º deste Decreto, destinado a garantir a restituição da parcela transferida à Conta Única do Tesouro, nos termos do disposto no art. 2º deste Decreto.

§1º O montante dos depósitos judiciais e administrativos não repassados à Conta Única do Tesouro constituirá o fundo de reserva referido no caput deste artigo, cujo saldo não poderá ser inferior a 30% do total dos depósitos de que trata o art. 1º deste Decreto, acrescidos da remuneração que lhes foi atribuída.

§2º A constituição do fundo de ( continua ... )

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