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Res. SMF-RJ 2.868/15 - Res. - Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 2.868 de 14.09.2015

DOM-Rio de Janeiro: 15.09.2015

Disciplina as hipóteses de tributação residencial de imóvel com tipologia residencial no qual sejam exercidas atividades econômicas toleradas pelo Zoneamento do Município do Rio de Janeiro.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 35 do Decreto nº 14.327, de 01 de novembro de 1995 - Regulamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana; e

CONSIDERANDO a necessidade de consolidar os procedimentos praticados e de conferir a máxima transparência às hipóteses de tributação residencial dos imóveis com tipologia residencial nos quais sejam exercidas atividades econômicas,

RESOLVE:

Art. 1º Será tributado como residencial o imóvel de tipologia residencial no qual sejam exercidas atividades não residenciais toleradas, pelo Zoneamento do Município do Rio de Janeiro, em imóveis residenciais.

Art. 2º Para fins do disposto no art. 1º, o alvará de licença para estabelecimento deverá ter sido concedido com pelo menos uma das restrições referidas nos incisos abaixo, constantes do Anexo Único, devendo o imóvel ser utilizado pelo morador nas seguintes hipóteses:

I - como ponto de referência de profissional autônomo ou liberal autônomo, de firma individual de que seja titular ou de pessoa jurídica de que seja sócio, sendo vedado o exercício de atividade no local, e cujo alvará de licença para estabelecimento tenha sido emitido com base no art. 69 do Decreto nº 322, de 03 de março de 1976, com código de restrição nº 05;

II - como microempresa ou empresa de pequeno porte, com no máximo 2 (dois) empregados, e cujo alvará de licença para estabelecimento tenha sido emitido nos termos da Lei nº 2.062, de 16 de dezembro de 1993, com código de restrição nº 17;

III - como "indústria caseira", em nome de pessoa física, sendo vedada a existência de empregados, e cujo alvará de licença para estabelecimento tenha sido emitido com base no ( continua ... )

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