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Port. SMF/Maceió - AL 100/15 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Maceió - AL nº 100 de 14.09.2015

DOM-Maceió: 15.09.2015

Disciplina as normas relativas ao pagamento do ITBI.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições e prerrogativas que lhes são conferidas pelo artigo 60 da Lei Orgânica do Município de Maceió,

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar, normatizar e uniformizar os procedimentos e atos da Secretaria Municipal de Finanças em relação aos tributos municipais;

CONSIDERANDO que é atribuição da Administração Tributária definir os prazos para pagamentos dos tributos devidamente lançados;

CONSIDERANDO a necessidade de orientar os servidores e os contribuintes o cumprimento da legislação tributária;

RESOLVE:

Art. 1º Quando do lançamento do Imposto sobre Transmissão Onerosa de Bens Imóveis Inter Vivos - ITBI, o prazo para pagamento do valor devido será de 05 (cinco) dias contados da data da avaliação do bem a ser transferido.

Parágrafo único. Caso o último dia para pagamento se dê em dia não útil, o prazo fica prorrogado para o primeiro dia útil subsequente.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Município - DOM, revogadas as disposições em contrário.

GUSTAVO LIMA ( continua ... )

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