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Port. Sec. Faz. - Roraima 676/15 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE RORAIMA nº 676 de 10.09.2015

DOE-RR: 11.09.2015

Altera a Portaria nº 542/14, que regulamenta os procedimentos relativos à emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) de estorno nos casos em que a operação fiscal não tenha se realizado e o Evento de Cancelamento da NF-e não tenha sido transmitido no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE RORAIMA, no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Governamental nº 0035-P, de 01 de janeiro de 2015, e

RESOLVE:

Art. 1º A alínea "a" do artigo 1º da Portaria nº 542/2014, de 15 de julho de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

(...)

a) Finalidade de emissão da NF-e (campo FinNFe) = "3 - NF-e de ajuste" ou "4 - NF-e de devolução";"

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.

PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário de Estado da Fazenda, Boa Vista/RR, 10 de setembro de 2015.

KARDEC JAKSON SANTOS DA SILVA

Secretário de Estado da ( continua ... )

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