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Res. Sec. Faz. - MS 2.666/15 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS nº 2.666 de 09.09.2015

DOE-MS: 15.09.2015

(Altera item do Anx. Único da Resolução nº 1.741/2004, que dispõe sobre o estorno de crédito nas hipóteses que especifica e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera item do Anx. Único da Resolução/SERC nº 1.741, de 25 de março de 2004.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício da sua competência,

Resolve:

Art. 1º O item 2 do Anexo Único à Resolução/SERC nº 1.741, de 25 de março de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

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2 - BAHIA
ITEMMERCADORIABENEFÍCIOCRÉDITO ADMITIDOPERÍODO
2.1 Produtos de informática, elétricos, de eletrônica, de eletro-eletrônica e de telecomunicações, remetidos pelo estabelecimento industrial.Crédito presumido de 100% sobre o imposto devido. Decreto nº 4.316/95, art. 2º0% sobre a base de cálculoA partir de 11/04/2015 e até 31/12/2019
2.2 Máquinas e aparelhos elétricos, eletro-eletrônicos, eletrônicos e de telecomunicações e equipamentos de informática, cabos e fios de alumínio e de fibra ótica, remetidos pelo estabelecimento industrial.Crédito presumido de 100% sobre o imposto devido. ( continua ... )

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