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ADE IRFB/Belo Horizonte 9/15 - ADE - Ato Declaratório Executivo Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte nº 9 de 14.09.2015

D.O.U.: 15.09.2015

Autoriza a empresa que menciona a prorrogar o prazo da habilitação do regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural - REPETRO.


O INSPETOR CHEFE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE, no uso de suas atribuições e,

Considerando-se o parágrafo 3º do art. 8º e art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.415, de 4 de dezembro de 2013, tendo em vista o que consta do processo administrativo nº 10711.731111/2013-21 e do dossiê digital de atendimento nº 10010.016081/0715-21,

Declara:

Art. 1º Fica a empresa Cowan Petróleo e Gás S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 08.560.890/0001-06, autorizada a prorrogar o prazo da habilitação do regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural - REPETRO, que anteriormente foi habilitada conforme Ato Declaratório Executivo nº 7, de 30 de janeiro de 2014, publicado no Diário Oficial da União em 3 de fevereiro de 2014, até o termo final consignado no anexo, devendo ser observado o disposto na citada Instrução Normativa.

Art. 2º No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no art. 311 do Decreto 6.759/2009 e a multa prevista no art. 72, I, da Lei 10.833/2003, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis.

Art. 3º Eventuais alterações contratuais ensejarão a expedição de novo Ato Declaratório Executivo.

Art. 4º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da ( continua ... )

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