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Dec. Mun. Indaial/SC 1.539/15 - Dec. - Decreto do Município de Indaial/SC nº 1.539 de 28.08.2015

DOM-Indaial: 31.08.2015

Regulamenta a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF, e dá outras providências.


Mário Withoeft, Vice-Prefeito, no exercício do cargo de Prefeito de Indaial, no exercício de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e considerando o disposto artigos 6, 250, 251 e 277 da Lei Complementar Municipal 79/2007, Decreta:

Art. 1º A partir da entrada em vigor deste Decreto, fica regulamentada a Declaração Eletrônica de Serviços das Instituições Financeiras - DES-IF, documento fiscal digital destinado a registrar as operações e a apuração do ISSQN devidas pelas instituições financeiras e equiparadas, bem como, as empresas de consórcio, todas autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil - BACEN, e as demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF.

§ 1º. Os prestadores de serviços de que trata este artigo ficam obrigados ao cumprimento da obrigação acessória nela prevista, que consiste em:

I - apresentar uma declaração para cada estabelecimento situado no Município de Indaial/SC

II - conservar os recibos de entrega até que tenha transcorrido o prazo decadencial ou prescricional.

III - geração da DES-IF na periodicidade prevista;

IV - entrega da DES-IF ao fisco na forma e prazo estabelecido;

V - guarda da DES-IF pelo prazo estabelecido.

§ 2º. A Declaração Eletrônica de Serviços das Instituições Financeiras - DES-IF deverá ser feita e enviada a partir de outubro/2015, correspondente ao fato gerador de setembro/2015 e dependerá de senha de acesso ao sistema que deverá ser solicitado no setor competente da Prefeitura com o questionário disponibilizado no link http://indaialsc.ereceita.net.br preenchido, para efetuar seu respectivo cadastro

§ 3º. A Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF deverá ser declarada "on-line", por meio da Internet, no endereço eletrônico da Prefeitura www.indaial.sc.gov.br onde terá o link http://indaialsc.ereceita.net.br ou diretamente através deste link de acesso, ( continua ... )

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