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Lei Mun. Mata de São João/BA 593/15 - Lei do Município de Mata de São João/BA nº 593 de 09.09.2015

DOM-Mata de São João: 10.09.2015

(Altera o artigo 4º, da Lei nº 377/2008, que estabelece incentivos fiscais concernentes às atividades de Hotéis, Resorts, Pousadas e Pensões no âmbito do Município de Mata de São João-Bahia.)


O Prefeito Municipal de Mata de São João, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado a art. 4º da Lei Municipal nº 377/2008, que passa a vigorar da seguinte forma:

"Artigo 4º Os hotéis, Resorts, Pousadas e Pensões situados no Litoral deste Município, após encerramento do benefício citado no artigo art. 4º da Lei Municipal nº 377/2008, poderão pleitear o abatimento do custo com transporte dos seus funcionários residentes na Sede do Município, pelo prazo de 02 (dois) anos, contados a partir da concessão do benefício, podendo ser prorrogado até 31/12/2016, mediante solicitação à Fazenda Pública Municipal, limitado a R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) por mês por cada funcionário efetivamente transportado, não podendo o total deste abatimento ultrapassar o valor equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor mensal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN."

Parágrafo único. Para fazer jus ao incentivo fiscal previsto neste artigo, os beneficiários obrigam-se, cumulativamente, a:

I - Pleitear a renovação do benefício do artigo 4º, uma vez preenchido os requisitos legais para a concessão da renovação, após ouvida a Secretaria de Administração e finanças;

II - Não possuir quaisquer espécies de débitos tributários perante a Fazenda Pública Municipal;

III - Pagar, pontualmente, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, sob pena de extinção sumária do benefício;

IV - Comprovar a utilização de, no mínimo, 65% (sessenta e cinco por cento) da mão-de-obra residente no Município de Mata de São João, na operação do empreendimento, mediante documentação funcional comprobatória.

V - Encaminhar mensalmente os documentos comprobatórios para fruição do benefício fiscal, tais como: relação de empregados utilizada para recolhimento de FGTS e INSS e nota fiscal da prestação do serviço de transporte com a relação dos empregados transportados, para SETRAB - Secretaria do Trabalho, assim como para Coordenadoria Fazendária subordinada à Secretaria de Administração e Finanças, até o dia 05 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador.

VI - Comunicar Secretaria do Trabalho, eventuais alterações no seu quadro de funcionários, tais como promoções e demissões.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 01 de julho de 2015.

Art. 3º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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